Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Elenice Pereira Delgado Santelli - Prefeita
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.