Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.