Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta do Poder Executivo municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito (APAE).
Denomina a rua Dalcio José da Silva, no bairro São José, neste Município.
Declara de Utilidade Pública a Entidade Associação Atlética São Gonçalo, no Município e dá outras providências.
Cria o Programa Escola Participativa no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso resolúvel de bem móvel público à empresa Ecoar Soluções Ltda. nos termos da Lei 2958/2013- "Programa Empresa Ativa e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário especial para servidor público da Câmara Municipal de Itabirito/MG deficiente ou que possua cônjuge, filho de dependente com deficiência e dá outras providências.
Institui a Política Municipal em Itabirito, de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Denomina a Rua Décio Ferreira Silva, no Bairro Bela Vista, neste Município.
Suplementa a Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2292 de 03 de setembro de 2003, que proíbe a mudança de nome de logradouros públicos.
Institui em Itabirito, o Dia Municipal do Deficiente Visual.
Dispõe sobre a colocação de placas indicativas nos portões de acesso das propriedades onde haja animais ferozes no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Altera o Art. 18 caput e o § 1º da Lei Orgânica do Município de Itabirito.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito no uso se suas atribuições legais, DECRETA o seguinte: Art. 1º Altera-se o Artigo 18 caput, bem como o § 1º do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos em pleno direito, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos. § 1º - Fica fixado em 15 (quinze) o número de Vereadores da Câmara Municipal obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
Institui a semana da Segurança Digital nas Escolas Municipais de Itabirito e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito.
Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamentos destinadas a pessoas com Deficiência, Idosos, Gestantes, além de outras a serem especificadas em Lei no Município de Itabirito.
Institui a Lei Centenária que dispõe sobre a preservação da memória politico-administrativa do Município de Itabirito e dá outras providências,
Dispõe sobre a distribuição gratuita do Cordão de Girassol àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial no Município de Itabirito.
Institui o "Selo de Qualidade Turística" no Município de Itabirito e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h25 · Norma mais recente da lista: 25/10/2023