Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no Município de Itabirito e dá outras providências.
Fica instituída a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com idosos, de caráter permanente, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, no Município de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da "Parada Segura" no transporte coletivo de passageiros de ônibus no Município de Itabirito e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito-MG, com alterações posteriores.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e Conselheiros Tutelares, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza o Município a promover concursos e a conceder premiação para trabalhos, artigos, e similares que tratarem do tema de educação fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº 3902/2023, e dá outras providências.
Ratifica a 1º alteração do Contrato de Consórcio, do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Executivo do Município de Itabirito/MG.
Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 12.943, de 02 de fevereiro de 2019, de 02 de dezembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os Serviços comuns de engenharia no âmbito do Município de Itabirito/MG.
Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabirito, a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências, para aplicação na Câmara Municipal de Itabirito.
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Itabirito, cria a sua identificação e dá outras providências.
Institui Transparência nas atividades dos Conselhos Municipais de Itabirito/MG.
Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no Sistema Único - SUS e da rede privada do Município de Itabirito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em lugar visível e de fácil leitura, de cartazes impressos com a indicação desta Lei, suas penalidades e bem assim a idade mínima para a aquisição dos produtos de comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais e insetos no Município de Itabirito.
Institui o "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" e estabelece a participação dos alunos da rede municipal de ensino em manifestações no dia 18 de maio.
Institui a Campanha da Segurança Digital no Município de Itabirito e dá outras providências.
Denomina a "Ponte Josué Correa da Silva" a ponte localizada na Estrada de acesso à localidade de Ribeirão do Eixo, nesta cidade.
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, com alterações posteriores e dá outras providências.
Altera o anexo III da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.
Denomina o "Estádio Alberto Woods Soares - Arena Telê Santana", no Bairro Praia, nesta cidade.
Altera a redação do artigo 121 e 121- A do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 02/10/2023