Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em lugar visível e de fácil leitura, de cartazes impressos com a indicação desta Lei, suas penalidades e bem assim a idade mínima para a aquisição dos produtos de comercialização e distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais e insetos no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2023
Autoria: Anderson do Sou Notícia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.712, de 18 de agosto de 2022Dispõe sobre o dia 20 de junho como o Dia Municipal de combate ao envenenamento animal.