Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município a promover concursos e a conceder premiação para trabalhos, artigos, e similares que tratarem do tema de educação fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº 3902/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.902, de 11 de julho de 2023Institui o Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF no âmbito do Município de Itabirito MG.