Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e Conselheiros Tutelares, em conformidade com o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito