Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de setembro de 2023
Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabirito, a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências, para aplicação na Câmara Municipal de Itabirito.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada