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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Decreto Legislativo nº 3, de 18 de setembro de 2023

Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 14.754, de 10 de fevereiro de 2023, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itabirito, a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências, para aplicação na Câmara Municipal de Itabirito.

Data
18 de setembro de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada