Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de setembro de 2023
Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 12.943, de 02 de fevereiro de 2019, de 02 de dezembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os Serviços comuns de engenharia no âmbito do Município de Itabirito/MG.
- Data
- 18 de setembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada