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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Decreto Legislativo nº 4, de 18 de setembro de 2023

Recepciona o Decreto do Poder Executivo nº 12.943, de 02 de fevereiro de 2019, de 02 de dezembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os Serviços comuns de engenharia no âmbito do Município de Itabirito/MG.

Data
18 de setembro de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada