Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itabirito" e dá outras providências".
Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
Institui o Dia do Antigomobilista no Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras providências.
Altera a o Código Tributário Municipal, de modo a conceder isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições que especifica.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente. Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 46,23% (quarenta e seis inteiros e vinte e três décimos por cento) do valor total do seu orçamento vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Dispõe que maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar da rede privada deve permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras no Município de Itabirito.
Dispõe sobre a criação da Campanha de Doação de Cabelos no âmbito do Município de Itabirito.
Cria gratificação no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG, para membros da Comissão de Licitação, Comissão de Contratação, Agentes de Contratação, Pregoeiro e membros da Equipe de apoio, e dá outras providências.
Denomina o Centro Cultural Padre Francisco Xavier, localizado na Praça do Centenário, neste Município.
Proíbe a utilização de vasos e outros recipientes, bem como de buquês de flores artificiais ou naturais, que estejam acondicionados em sacos plásticos ou materiais que impeçam o escoamento de água parada sobre os jazigos ou dependências dos cemitérios do Município de Itabirito/MG.
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas e Dança, aos Saraus e aos Slams, no Município de Itabirito e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de sessões exclusivas de cinema e teatro para pessoas com deficiência e suas famílias no Município de Itabirito e dá outras providências.
Institui a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no Município de Itabirito/MG.
Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no Município de Itabirito/MG.
Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$ 483.771,35 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), destinados ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19; através da LC nº 195/2022, no artigo 6º inciso I, II e III e art 8º.
Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência autoprovocada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Itabirito/MG.
Institui o Selo "Raízes Rurais de Itabirito", certificando pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na qualidade dos produtos agrícolas no Município de Itabirito/MG.
Denomina Rua Geraldo Vieira Sacramento, à Rua Treze localizada no Bairro São José. neste Município de Itabirito.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação Recreativa Escola de Samba "Império da Saudade de Itabirito e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h54 · Norma mais recente da lista: 21/11/2023