Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente. Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 46,23% (quarenta e seis inteiros e vinte e três décimos por cento) do valor total do seu orçamento vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito