Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso recebido da União para cumprimentos da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Vicente de Paulo de Itabirito e dá outras providências.
Denomina o Centro de Apoio Psicossocial de Álcool e Drogas Nícia Francisca Gonzaga, localizado à Rua Araújo Lima, nº 131, Centro, nesta cidade.
Denomina Centro de Reabilitação de Itabirito José Waltenir Salgado, localizado à Rua Ana Maria Teixeira, nº 39, de bairro Santa Efigênia, nesta cidade.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas, inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, em conformidade com art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "Boca de Lobo Inteligente", no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras providências.
Reajusta o valor do auxílio cesta básica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, conforme previsto na Lei nº 3.369, de 10 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais no Município de Itabirito-MG.
Dispõe sobre o Programa de promoção da igualdade racial e combate à discriminação nas escolas da rede municipal no Município de Itabirito e dá outras providências.
Propõe a "Instalação de Sinalização Sonora para Deficientes Visuais em Semáforos" no município de Itabirito e dá outras providências".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda no Município de Itabirito e dá outras providências.
Denomina como Geralda Pereira Zuppo, a "Rua 01" do Residencial Sollare Van Damme II, Bairro Portões, neste Município.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Quadriênio 2022-2025.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2024.
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2024.
Dispõe sobre a filiação dessa Câmara Municipal à Associação Brasileira de Câmaras Municipais ABRACAM, e dá outras providências.
Denomina a Rua "Eunice Pereira de Araújo", a Rua 01 no Bairro Portões, neste Município.
Dispõe sobre o Programa Escola de Esportes no Município de Itabirito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h02 · Norma mais recente da lista: 19/12/2023