Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso recebido da União para cumprimentos da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito