Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a recomposição anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados, pensionistas, inativos da Administração Direta e Indireta (SAAE), dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, em conformidade com art. 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito