Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.024, de 20 de fevereiro de 2024Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3.997, de 29 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para 2024 do Município de Itabirito.