Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe que maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar da rede privada deve permitir a presença de tradutor e intérprete de Libras no Município de Itabirito.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2023
Autoria: Igor Júnior - (Nego Liso)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.396, de 24 de abril de 2020Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG. As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.932, de 25 de agosto de 2023Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos realizados no Município de Itabirito com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.396, de 24 de abril de 2020Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG. As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público.