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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Decreto Legislativo nº 5, de 03 de outubro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito no uso se suas atribuições legais, DECRETA o seguinte: Art. 1º Altera-se o Artigo 18 caput, bem como o § 1º do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de representantes do povo, eleitos em pleno direito, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de quatro anos. § 1º - Fica fixado em 15 (quinze) o número de Vereadores da Câmara Municipal obedecendo os limites previstos no artigo 29, inciso IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".

Data
3 de outubro de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada