Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Disposição sobre a desafetação de área institucional que especifica e autoriza o Executivo Municipal a permutar bens imóveis.
Institui o Dia Municipal de combate à Homofobia.
Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Autoriza o Município de Itabirito a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
“Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, regulamenta o Departamento de Transportes e Trânsito, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências”.
Retifica o § 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2722, de 04 de junho de 2009, que altera representação do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal nº 2077, de 10 de novembro de 1998.
Acrescenta incisos ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006, alterada pelas Leis Municipais nºs. 2747, de 03 de dezembro de 2009 e 2785, de 29 de setembro de 2010, que "Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana" e dá outras providências.
Dispõe sobre o incentivo ao cultivo da Citronela e da Crotalária Juncea como método natural de combate à Dengue e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2009 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 2842 de 24 de Novembro de 2011, que autoriza a doação de terreno à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC Itabirito.
Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Itabirito, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do Município de Itabirito, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.
“Altera a Lei nº 2856/2012 e cria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabirito, cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica, Servente Escolar e Cozinheira (o) Escolar e dá outras providências”.
“Revoga a Lei Municipal nº 2840, de 24 de novembro de 2011, e dispõe sobre a utilização de logomarcas e “slogans”, na publicidade institucional do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências”.
Altera artigos da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Altera concessão de homenagem no exercício da Legislatura 2013/2016.
Cria Arquivo Documental Intermediário da Câmara Municipal De Itabirito e dá outras providencias.
Altera nível de vencimento de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG.
Denomina Rua Dom Luciano de Almeida, a Rua A, do Bairro Santa Efigênia, neste Município de Itabirito - MG.
Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994 – criando o FUNDI – Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2013 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h45 · Norma mais recente da lista: 05/07/2013