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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.932, de 27 de junho de 2013

Autoriza o Município de Itabirito a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2013
Número
2932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Itabirito autorizado a celebrar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de projeto para aquisição de equipamentos, caminhões e máquinas no âmbito do Programa BDMG CIDADES/MAQ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.