Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.932, de 27 de junho de 2013
Autoriza o Município de Itabirito a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2013
- Número
- 2932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Itabirito autorizado a celebrar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao financiamento de projeto para aquisição de equipamentos, caminhões e máquinas no âmbito do Programa BDMG CIDADES/MAQ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.