Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta incisos ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006, alterada pelas Leis Municipais nºs. 2747, de 03 de dezembro de 2009 e 2785, de 29 de setembro de 2010, que "Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana" e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.483, de 15 de março de 2006Organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.330, de 01 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2483, de 15 de março de 2006 e suas modificações posteriores, que organiza e institui o COMPURB - Conselho Municipal de Política Urbana e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam acrescentados os Incisos VI e VII ao Art. 7° da Lei Municipal n° 2483, de 15 de março de 2006, alterada pelas Leis Municipais n°s 2747, de 03 de dezembro de 2009 e 2785, de 29 de setembro de 2010, nos seguintes termos: "Art. 7° - ... VI - um Engenheiro Civil, residente no município; VII - um representante da sociedade ambientalista."