Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera artigos da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.547, de 12 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.654, de 26 de março de 2008Altera a Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Art. 1° - Os artigos 2°, 4°, 31, 38, 49, 58, 59, 61, 65 e 72 da Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° ...................... III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. "Art. 3° - As entidades de atendimento do município podem executar programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I - orientação e apoio sociofamiliar; II - apoio socioeducativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento familiar; V - acolhimento institucional; VI - prestação de serviços à comunidade; VII - liberdade assistida." "Art. 4° - Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil do Município integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente". Parágrafo Único - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações". "Art. 31 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por 05 (cinco) membros efetivos e suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 1° ... § 5° - O conselheiro tutelar titular que exerceu a função por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente". "Art. 38... I - ...; II - ...; III - licença maternidade; IV - ...; IX - cobertura previdenciária." "Art. 49 ... "§ 1°. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. § 2°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha." "Art. 58. A prova de conhecimentos gerais que trata o inciso V do art. 54 desta lei versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação municipal, políticas públicas da assistência social. Parágrafo Único..." "Art. 59. A prova poderá ser elaborada por pessoa jurídica contratada pelo Município ou por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA. Parágrafo Único - A comissão examinadora poderá ser composta por conselheiros do CMDCA e por convidados que tenham notório conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da política da Assistência Social". "Art. 61.... §1° ... §3°. A avaliação psicológica poderá ser realizada por pessoa jurídica contratada pelo Município ou por uma equipe de psicólogos autônomos ou do próprio Município". "Art. 65 ... I - ... III - em doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor." Parágrafo Único.,, "Art. 72 - A posse dos conselheiros tutelares eleitos será por ato formal de assinatura de termo de posse perante e Administração Pública Municipal."