Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.698, de 08 de abril de 1992Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.808, de 16 de dezembro de 1993Altera Redação de Artigos e Dispositivos da Lei Municipal nº 1698 de 08/04/92, que dispõe sobre a Politica de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.200, de 03 de julho de 2001Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 16 da Lei Municipal nº 1698, que dispõe sobre a políticа municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.371, de 17 de dezembro de 2004ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 26 DA LEI 1698/92, ALTERADA PELA LEI 1808/93, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI 60/04
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.547, de 12 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.622, de 09 de outubro de 2007Estabelece percentual de repasse de dotação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.924, de 04 de junho de 2013Altera artigos da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.087, de 08 de julho de 2015Altera artigos da Lei nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.100, de 07 de outubro de 2015Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.239, de 29 de dezembro de 2017Dispõe sobre a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direito das Crianças e do Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.438, de 01 de setembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 3239, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência Social”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.488, de 17 de dezembro de 2020Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.” Fica alterado o §1º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) §1º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do conselheiro tutelar titular, que tenha de se afastar em virtude de licença médica superior a quinze dias, férias, folga de plantão e em outro afastamento legal”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Art. 1° - O Art. 36 da Lei Municipal n° 2.574, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36 - O Conselheiro Tutelar terá remuneração fixada pelo Executivo Municipal. § 1° - A remuneração do Conselheiro Tutelar será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância. §2° - Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. §3° - Sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar incidirá o desconto da Contribuição Previdenciária junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com o Regulamento da Previdência Social. §4° - Os recursos necessários à remuneração dos membros do conselho tutelar terão origem em dotação orçamentária vigente."