Câmara Municipal de Itabirito (MG)
ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 26 DA LEI 1698/92, ALTERADA PELA LEI 1808/93, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI 60/04
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.654, de 26 de março de 2008Altera a Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.