Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 16 da Lei Municipal nº 1698, que dispõe sobre a políticа municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.698, de 08 de abril de 1992Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.654, de 26 de março de 2008Altera a Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.