Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.200, de 03 de julho de 2001Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 16 da Lei Municipal nº 1698, que dispõe sobre a políticа municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.213, de 17 de dezembro de 2001Altera dispositivo da Lei nº 1698.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.654, de 26 de março de 2008Altera a Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.