Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera artigos da Lei nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.547, de 12 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.654, de 26 de março de 2008Altera a Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.787, de 05 de outubro de 2010Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grande curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
Art. 1° - Os artigos 54 e 56 da Lei Municipal n° 2547, de 12 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art 54(...) VII - ter concluído o ensino médio". "Art. 56(...) § 4° - A comprovação de escolaridade far-se-á através da apresentação de cópia do diploma de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC".