Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências (Visa conceder revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 6,58%, relativo ao INPC acumulado de janeiro/2016 a dezembro/2016 e ainda conceder reajuste nos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados, à razão de 7%, sendo: 4,99% como revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de fevereiro/2016 a dezembro/2016 e 2,01% como aumento real).
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, alterando de R$ 500,00 para R$ 535,00 o valor do benefício.
Altera o inciso I, do art. 2º da Lei nº 5.119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Visa incluir dentre as hipóteses de contratação temporária, os casos que decorram de "assistência a emergências em saúde pública, regulamentadas por decreto, quando comprovado estado de alto risco de epidemia", ainda que sem a caracterização de calamidade ou surto endêmico, tendo em vista o LIRA (Levantamento de Índice Rápido para o Aedes Aegypti), realizado em Formiga no periodo de 10 a 12/01/2017
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, incluindo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Formiga/MG.
Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga, dia 1º de janeiro de 2017, para o Ginásio Poliesportivo “Vicentão”, onde, às 16 horas será realizada a Posse dos Vereadores e Eleição da Mesa Diretora e às 18 horas a Posse do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito de Formiga/MG, eleitos para o mandato 2017-2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 150.956.907,00 (cento e cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e novecentos e sete reais). - LOA 2017 - Orçamento 2017
Altera redação de dispositivos que menciona e dá outras providências. A referida lei altera a redação da Lei nº 5116, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterando assim os valores de algumas ações do Anexo de Metas e Prioridades, de forma a melhor atender as necessidades das Secretarias, em especial as atividades inerentes ao Controle Social da Assistência Social e realização de obras no Aterro Sanitário Municipal.
Altera o Plano Plurianual para o período 2014/ 2017, objetivando sua adequação à Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 4861, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014-2017.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$15.585,71 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Trata-se de rendimentos de aplicação financeira, inerentes ao repasse realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, para cobertura da quadra da Escola Municipal Angelita Gomes Pereira. Cumpre esclarecer que os valores principais do recurso foram utilizados para cobertura da quadra, enquanto parte do rendimento foi utilizado para efetuar seu fechamento. Todavia, executadas tais obras/serviços, ainda restou o valor supracitado que não foi utilizado por inexistirem ações dentro do Programa do Governo Federal passíveis de serem realizadas com o restante dos rendimentos. Por este motivo, o saldo remanescente deve ser devolvido ao FNDE e, para tanto, é necessária a criação de dotação orçamentária específica.
Altera redação do § 1º, art. 44 da Lei 5056/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016) e do inciso I, art. 4º da Lei nº 5076/2015 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2016), alterando de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) o limite percentual para abertura de créditos suplementares.
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde, possibilitando a aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo, para a manutenção das campanhas e ações de controle da dengue e para as atividades da vigilância epidemiológica.
Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do art. 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG e dá outras providências. – PREVIFOR. A referida lei tem como finalidade aprovar o financiamento de déficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o município obrigado a promover contribuição suplementar inicial de 4,07%, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$21.430,00 (vinte e um mil e quatrocentos e trinta reais), que viabilizará o “repasse do rateio do SAMU”, com o objetivo de propiciar o Gerenciamento das ações de serviços de urgência e emergência na Região Ampliada Oeste.
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 059/2016-GAB, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.12.105628-7/000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, declarou inconstitucional alguns dispositivos da Lei nº 4207/2009, se fazendo necessária a edição de uma nova legislação municipal sobre o assunto, em conformidade com a decisão da Egrégia Corte.
Altera redação de dispositivos da Lei nº 4906, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção Escolar e dá outras providências. A referida lei tem por objetivo repassar recursos financeiros em favor das Escolas Públicas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino, de forma a contribuir, supletivamente, para a manutenção de cada um daqueles estabelecimentos. A alteração pretendida se faz necessária, para melhor adequar as datas à realidade vivenciada nas unidades de ensino.
Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Denomina Rua Valdemiro Corrêa da Silveira, a atual rua sem denominação, situada entre as quadras de nº 19 e 20, localizada no bairro Planalto.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos/ salários/ subsídios no âmbito do Poder Executivo, dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos, à razão de 4,59% (quatro vírgula cinquenta e nove por cento), respeitado o índice do INPC referente a janeiro a maio 2016.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$17.582,79 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), cujo recurso é oriundo do Governo Federal, para custear os serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h55 · Norma mais recente da lista: 14/02/2017