Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do art. 99 da Lei nº 4172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG e dá outras providências. - PREVIFOR. A referida lei tem como finalidade aprovar o financiamento de déficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o município obrigado a promover contribuição suplementar inicial de 4,07%, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providencias.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/11/2016. Edição 1876 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C01165FA/8636f296f1645a636f33517f9ef84d598636f296f1645a636f33517f9ef84d59