Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga-APAE, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008.608-6, tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG (O acordo consiste no pagamento da quantia de R$ 300.000,00 à Santa Casa de Caridade de Formiga em 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 30.000,00, tendo como base pedido de aluguési e indenização por danos materiais quantificados em R$ 305.335,48)
Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, para tanto outorgando permissão de uso de bem público constituído por sala situada no Terminal Rodoviário de Formiga
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração Indireta do Município de Formiga (SAAE), e dá outras providências. (A indenização correponderá ao valor máximo diário de R$ 5,80, correspondente a 2 passagens de coletivo para o efetivo desempenho das atribuições de seu cargo)
Altera a redação do art 125 e e §1º do art. 126 da Lei Complementar nº 041, de 24 de fevereiro de 2011. O objetivo do projeto é modificar o Estatuto dos Servidpres Públicos Municipais para que as férias deixem de ser de 30 (trinta) dias corridos e passem a ser de 25 (vinte e cinco) dias úteis.
Altera dispositivo da Lei nº 5119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências - (O objetivo é incluir dentre as hipóteses de contratação a implantação e/ou implementação dos serviços assistenciais prestados no âmbito dos equipamentos socioassistenciais da proteção básica e especial de média e alta alta complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano - CRAS, CREAS, Casa da Criança e do Adolescente, Reidência Inclusiva)
Autoriza o Município a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER, com a finalidade implementar políticas públicas e ações de assitência técnica e extensão rural voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, cujo convênio terá o valor anual de R$ 177.588,00
Dispõe sobre a contratação e as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.593.804,25 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos) para atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito especial no valor de R$671,372,00 (seiscentos e setenta e um mil e trezentos e setenta e dois reais) distribuído entre 26 caixas escolares das escolas municipais e 3 entidades do município de Formiga.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$5.209.767,39 (cinco milhões, duzentos e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), para atendimento: Secretaria Municipal de Obras e Trânsito (R$ 3.029.077,80); Secretaria Municipal de Gestão Ambiental (R$ 9.672,05); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (R$ 2.171.017,54). Válido ressaltar que desse valor, R$ 2.129.281,55 serão provenientes de superávit financeiro e R$ 3.080.485,84 referente à tendência ao excesso de arrecadação.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$148.659,80 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, no que se refere à construção da sede do CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$1.430.273,69 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos, utilizado para tanto o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Autoriza o Município a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga objetivando a cessão de servidor público municipal, pelo prazo de 1(um) ano, podendo ser renovada por igual e sucessivos períodos. Válido ressaltar que o município arcará com o vencimento do servidor cedido.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$360.520,20 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, visando a implementação de trabalhos sociais nos residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira.
Altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências. Visa alterar o valor do vale-alimentação concedido ao todos os Agentes Públicos e instituído pela Lei nº 4803/2013, de R$300,00 (trezentos reais) para R$320,00 (trezentos e vinte reais).
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo, nos seguintes termos: * revisão geral anual dos vencimentos mediante aplicação do percentual de 2,3% (dois vírgula três por cento), incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 2016, retroativo a 1º de janeiro de 2017; * para recomposição da perda, reajuste em 1º de março de 2017, mediante aplicação de percentual de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento), sobre o valor efetivamente pago no mês anterior.
Dispõe sobre possibilidade de celebração de Convênio com o Ministério da Defesa para manutenção do Tiro de Guerra no município, e dá outras providências. (Pagamento de despesas relativas ao aluguel de imóvel destinado à residência do Instrutor do TG, cessão de dois servidores municipais para assessoramento administrativo, custeio de linha telefônica, aluguel do polígono de tiro situado na Lagoa do Fundão, fornecimento de material de consumo, expediente e outros porventura ali utilizados)
Revoga o art. 1º da Lei nº 5131, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. (Revoga o artigo que concede revisão geral anual dos vencimentos dos vereadores à razão de 6,58%, relativo ao INPC acumulado de janeiro/2016 a dezembro/2016)
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h28 · Norma mais recente da lista: 05/04/2017