Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui gratificação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, a concessão da gratificação será concedida ao Supervisor de Combate às Endemias e aos Agentes de Endemias, no valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
Dispõe sobre a criação do Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, ficando integrado, no plano curricular das escolas municipais, o conteúdo de ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Inclui cargos em comissão na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. e dá outras providências (01 cargo de Encarregado Jurídico; 01 cargo de Encarregado Técnico de Preservação Ambiental; 02 cargos de Assistente de Manutenção nos distritos Balneários e Poços Artesianos)
Reestrutura o Programa “Lar de Amparo ao Formiguense” em tratamento fora do domicílio e dá outras providências, autorizando o Município a locar um imóvel, na cidade de Belo Horizonte/MG, para implantação do serviço “Casa de Apoio ao Formiguense
Altera a redação da Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, prevendo que o Vereador afastado de suas funções por decisão judicial não terá direito à percepção de subsídio mensal
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse de subvenção social, no valor total de R$ R$ 327.108,00 (trezentos e vinte e sete mil e cento e oito reais) a vários caixas escolares de escolas e centros de educação infantil municipais
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada e por tempo limitado, da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e de 6 (seis) quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior
Altera dispositivos da Lei nº 4591, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. O referido projeto promove diversas alterações: diminui o valor da diária do Prefeito; aumenta dos demais servidores/funcionários; diminui o percentual que é acrescido na diária quando a viagem a ultrapassa 400 km, é destinada a outros capitais de outros Estados da Federação inclusive Distrito Federal; estabele a possibilidade do pagamento de diária sob o regime de adiantamento aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
Cria os cargos de Operador de Sistema de Água e Esgoto (1 vaga) e Técnico em Informática (1 vaga), de provimento efetivo, no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; acresce vagas aos cargos de Operador Sanitário (2 vagas), Auxiliar Administrativo (2 vagas), Mensageiro (3 vagas), Bombeiro Hidráulico (1 vaga), Operário de Serviços Gerais (4 vagas), Pedreiro (1 vaga) e extingue as vagas não ocupadas dos seguintes cargos: Fiscal (1 vaga), Guariteiro (2 vagas), Operador de ETA (3 vagas) e Zelador II (1 vaga) (Concurso Público)
Altera a redação do anexo IV da Lei Complementar nº 152/2016, de forma a incluir o Monitor de Esportes no Quadro de Novas Carreiras da Educação Municipal - Assistente de Educação AED, Classe IV, com jornada semanal de 24 horas e salário compatível com o quadro de Professores de Línguas Inglesa e Espanhola
Modifica a redação da Lei Municipal nº 5140/2017, que autoriza a abertura de crédito especial, haja vista que, quando da elaboração do quadro discriminativo do artigo 1º da Lei 5.140/2017, a ação 2.361 (Implantação das atividades do Centro de Artes e Esportes Unificados – Praça do CEU’s – Ministério da Cultura – Recurso Reprogramado), foi associada à unidade 1.12.01 (Fundo Municipal de Assistência Social); todavia, a associação correta da referida ação é com a unidade 1.12.05 (Secretaria de Desenvolvimento Humano), a fim de possibilitar a realização da despesa ao amparo desta rubrica orçamentária
Altera a Lei nº 4172/2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Formiga, criando a função gratificada de Supervisor Administrativo no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Institui o Programa de Regularização Tributária - PRT junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Autoriza o Poder Executivo proceder a devolução de recursos não aplicados de acordo com o Convênio nº 117/2005, SIAFE nº 540888, celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, visando a construção de estrutura e aquisição da Fábrica de Gelo para pescadores e aquicultores do Município de Formiga, no valor de R$ 58.602,47 (cinquenta e oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos)
Altera a Lei nº 5082, de 11 de janeiro de 2016, que instituiu o Programa Vida Nova Rio Formiga, para vincular a execução do programa ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Formiga.
Cria o Fundo Municipal de Esportes, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$1.174.384,32 (Um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Estabelece ponto facultativo no município em comemoração ao dia do servidor público. (28 de outubro - fixado em dia anterior ou subsequente a um dos feriados a que se refere a Lei Municipal nº 3160/200)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), visando garantir recursos ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, para que tal entidade viabilize a cessão de veículo e proveja ajuda de custo aos Comissários de Menores do município
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser usado na promoção de ações de saúde de apoio na assistência em urgência e emergência dos usuários do Sistema Único de Saúde
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h29 · Norma mais recente da lista: 02/06/2017