Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo proceder a devolução de recursos não aplicados de acordo com o Convênio nº 117/2005, SIAFE nº 540888, celebrado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, visando a construção de estrutura e aquisição da Fábrica de Gelo para pescadores e aquicultores do Município de Formiga, no valor de R$ 58.602,47 (cinquenta e oito mil, seiscentos e dois reais e quarenta e sete centavos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/05/2017. Edição 1994 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/21241F3A/6a3e94a179a38585b94405ddc3c7b1fe6a3e94a179a38585b94405ddc3c7b1fe