Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a criação do Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, ficando integrado, no plano curricular das escolas municipais, o conteúdo de ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/06/2017. Edição 2014 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1A91FED6/4f119eff46c08e71130335f93dd362f24f119eff46c08e71130335f93dd362f2