Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada e por tempo limitado, da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e de 6 (seis) quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.625, de 29 de dezembro de 2004Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (empresa Paulo César Higino dos Santos – ME, parte inferior (térreo) do Coreto existente na Praça Maestro José Eduardo, para instalação de uma lanchonete).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.761, de 21 de fevereiro de 2006Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3625 , de 29 de dezembro de 2004 ( O permissionário poderá fazer uso da parte superior do Coreto, na Praça Maestro José Eduardo)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.181, de 17 de julho de 2017Altera a redação do art. 1º e do inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.181, de 17 de julho de 2017Altera a redação do art. 1º e do inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/05/2017. Edição 2005a Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/64965818/7659f66f2c832b90b6dd32b988d888767659f66f2c832b90b6dd32b988d88876