Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3625 , de 29 de dezembro de 2004 ( O permissionário poderá fazer uso da parte superior do Coreto, na Praça Maestro José Eduardo)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.625, de 29 de dezembro de 2004Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (empresa Paulo César Higino dos Santos – ME, parte inferior (térreo) do Coreto existente na Praça Maestro José Eduardo, para instalação de uma lanchonete).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.625, de 29 de dezembro de 2004Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (empresa Paulo César Higino dos Santos – ME, parte inferior (térreo) do Coreto existente na Praça Maestro José Eduardo, para instalação de uma lanchonete).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.163, de 19 de maio de 2017Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada e por tempo limitado, da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e de 6 (seis) quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3625 , de 29 de dezembro de 2004 ( O permissionário poderá fazer uso da parte superior do Coreto, na Praça Maestro José Eduardo) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3625, de 29 de dezembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º ............. Parágrafo único: O permissionário poderá fazer uso da parte superior do Coreto e caso a Prefeitura Municipal necessite utilizar o espaço deverá comunicar a necessidade com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.