Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (empresa Paulo César Higino dos Santos – ME, parte inferior (térreo) do Coreto existente na Praça Maestro José Eduardo, para instalação de uma lanchonete).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.761, de 21 de fevereiro de 2006Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3625 , de 29 de dezembro de 2004 ( O permissionário poderá fazer uso da parte superior do Coreto, na Praça Maestro José Eduardo)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.761, de 21 de fevereiro de 2006Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3625 , de 29 de dezembro de 2004 ( O permissionário poderá fazer uso da parte superior do Coreto, na Praça Maestro José Eduardo)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.163, de 19 de maio de 2017Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso, mediante licitação na modalidade concorrência, de forma remunerada e por tempo limitado, da lanchonete (salas 4, 5 e 6) localizada no Terminal Rodoviário Presidente Tancredo Neves e de 6 (seis) quiosques e parte inferior do Coreto, localizados na Praça Maestro José Eduardo Júnior
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Concede permissão a particular para usar espaço público de uso comum e dá outras providências. (empresa Paulo César Higino dos Santos – ME, parte inferior (térreo) do Coreto existente na Praça Maestro José Eduardo, para instalação de uma lanchonete). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica concedida permissão onerosa à empresa Paulo César Higino dos Santos - MG, inscrita no CNPJ sob nº 25.384.959/0001-67, para usar parte do espaço público de uso comum, caracterizado como sendo a parte inferior (térreo) do Coreto existente na Praça Maestro José Eduardo, para a instalação de uma lanchonete. Parágrafo único: A parte superior do Coreto não faz parte da referida permissão. Art. 2º A empresa Paulo César Higino dos Santos pagará ao Município a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, reajustáveis a cada ano pelo IGPM. Parágrafo único: O contrato de locação será renovado a cada dois anos. Art. 3º A presente permissão ora concedida a título precário torna-se inalienável e intransferível a terceiros, exceto, por causa mortes, e poderá ser cassada a qualquer tempo por interesse do permissionário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.