Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera os anexos IV e VI da Lei Complementar nº 43/2011, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 152/2016 (incluindo o Monitor de Esportes no Quadro de Novas Carreiras da Educação Municipal - Assistente de Educação AED, Classe IV, com jornada semanal de 24 horas e salário compatível com o quadro de Professores de Língua Inglesa e Espanhola e no Quadro de Enquadramento dos Cargos Anteriores no novo Quadro de Carreiras da Educação Municipal) e o anexo V da Lei Complementar nº 43/2011, com redação determinada pela Lei Complementar nº 144/2015 (passando o Monitor de Esportes para a Classe IV, como os Professores de Língua Inglesa e Espanhola).
Denomina Rua Rafael de Oliveira Campos a atual Rua “E”, localizada no bairro Belvedere, em Formiga/MG, e dá outras providências.
Altera redação da Lei Municipal nº 5.168/2017 (que autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Lázaro), de modo que nela conste autorização para abertura de crédito especial, possibilitando o empenho de tal despesa.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água E Esgoto-SAAE a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), o que, segundo a Mensagem de encaminhamento do referido projeto, permitirá o pagamento de aluguéis diante de situações emergenciais.
Atribui competência ao Procurador Geral Adjunto para atuação junto às autarquias municipais.
Altera a redação do art. 1º e do inciso IX do art. 14 da Lei Municipal 5.163, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.
Dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 43, da Lei Municipal nº 4.024/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tornando expressa a possibilidade de concessão de licença para exercício do mandato ao servidor público municipal eventualmente eleito para integrar o Conselho Tutelar.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 a dá outras providências.
Altera redação da alínea "a", do inciso I, do art. 137 da Resolução nº 299, de 28 de dezembro de 2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, alterando assim de 14 para as 19 horas, o horário das reuniões ordinárias desta Casa Legislativa.
Regulamenta o programa assistencial de benefícios eventuais, no âmbito do Município de Formiga. - REVOGADO PELA LEI 6009/2023 O §2º DO ART. 17
Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que terá como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga
Autoriza a concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$1.306.800,00 (Um milhão trezentos e seis mil e oitocentos reais), cujo valor será repassado em parcelas iguais de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais) para promoção de ações de saúde objetivando a participação complementar da Santa Casa de Caridade de Formiga no Sistema Único de Saúde - SUS.
Dispõe sobre critérios para processo de indicação dos ocupantes do cargo de Diretor e Vice-Diretor de escola municipal de ensino fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil pela comunidade escolar
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) para concessão de repasse financeiro (contribuições) à Associação dos Municípios do Lago de Furnas – ALAGO
"Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho” e dá outras providências."
Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e dá outras providências
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP/Penitenciária de Formiga, com a finalidade de implementar políticas públicas e ações de aperfeiçoamento do processo de escolta e custódia da pessoa privada de liberdade que cumpre pena na Penitenciária de Formiga
Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 5.051/2015 (Plano Decenal Municipal de Educação – PDME), estabelecendo que as avaliações do PDME serão realizadas com periodicidade mínima de cinco anos, sendo uma ao final do primeiro quinquênio e outra ao final do segundo quinquênio e não mais a cada dois anos.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social, no valor total de R$ 22.099,43 (vinte e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos) à entidade Centro Espírita Lázaro
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h01 · Norma mais recente da lista: 24/07/2017