Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que terá como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.788, de 10 de abril de 2006Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRO-GERAIS e dá outras providências. (Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – CODECON)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.235, de 01 de março de 2018Altera a Lei nº 5176, de 10 de julho de 2017. REVOGADO PELA LEI 6080/2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.313, de 29 de agosto de 2018Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.486, de 05 de março de 2020Revoga o art. 21 da Lei nº 5176 de 10 de julho de 2017, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que objetiva conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 0140/2019-GAB, a Nota Técnica nº 003/2019, expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - CAOPP, conclui pela impossibilidade da extinção da cláusula de reversão do bem público doado, o que se consubstanciaria na doação em definitivo deste, observado requisitos específicos expressos na supracitada norma em seu art. 21, ao passo que tal extinção representaria, ainda que reflexamente, ofensa à legislação federal, incorrendo em crise de legalidade
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.080, de 18 de julho de 2023Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2017. Edição 2040 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F1B509E6/03AFcWeA4PEqm27ZM0k3qo4oISiqHDGTKzNkbcGA3_h_fE89oj4tSfatrzhUwlBBDorsvwqy2Gns39VAt5Qal8kGjnS7rM7lB87Aae0oXk7XO42G6YZtppMUyM5MYUhYLwWGnQCX0Z2ZjxFH-TJJEbwrvNZL7PiqYCeoF1fQHK70je0Rao0OClv7Az550fKBx-dEMmVk3cVhad5_9kt8r_VIDpfLof8nbCbqR7AYegKWP93-LHI6TU2Yyxw0v-lZOK91ErTRk9y8rn6__y5tHjAGsBcxnIiDdB0egds6ngj3VcNfjvJtulJ_9NbNVkR2iiknMeSaXCsUoCkr9iwb1xle7PIYu8tHknRWt9wVoPCREWlAH3H0XY-XLbGQfr6pBcqnln5MNVASHz3kJq7JDcTc9CptcRQPBG7XD35UUqr1y3lkewpKHaQF6u6IldE2kXcWhyU8iB9OKk1m7NtW7iwFZt7tGUVlacVNfB3HIQ_yBkHFSd-Gvnl2aLK6lIQrHuJNoNjPhHb-q69q_1EMg-rJYO6vy2-XkRefdCRR4M-UacEjR5LxlM7vNplnAZ71PBch9hfQs4SraGNS6OZQpsNOeCgeOPAsFWW9h12XChhGEy8mVd-cssiC0l5VtqB2aeItd2SXGJ9Yb0lWOD2n6kS6Doe3rV5nImStH6jsCSzmmBSJWQ_E9muMno5MDqwpLcvzLPQ2TPWNZ-dq617HprZ1nDpLY9WfAHnh0L7nV3Y76zdGRTwXTl4E7hmnGmkjRT9t3L5MogWAHCWZtZDzrAvbwHKdb3X_1Grwd6aVpRQdvwcfWnFjBnSShT99D1mvnH6hCrLcgg31Nd_0HCU67xN-REXF9SlBSbGwAq5Ph6LvoC24C9UX_i_OlYC40bep246p4I2lduQN_MkmVgDNsXmm9xdWXiQELG2db1zZu-RC0K9jPN_iXPl7f1NR4G9FebuOS6Z5HNWTT7q0QggdZgTg8SZUcVMLdt2A