Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga o art. 21 da Lei nº 5176 de 10 de julho de 2017, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que objetiva conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga. Conforme consta da Mensagem nº 0140/2019-GAB, a Nota Técnica nº 003/2019, expedida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - CAOPP, conclui pela impossibilidade da extinção da cláusula de reversão do bem público doado, o que se consubstanciaria na doação em definitivo deste, observado requisitos específicos expressos na supracitada norma em seu art. 21, ao passo que tal extinção representaria, ainda que reflexamente, ofensa à legislação federal, incorrendo em crise de legalidade
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.176, de 10 de julho de 2017Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que terá como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga
Revoga-Artigo-Lei ========== NULL