Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRO-GERAIS e dá outras providências. (Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – CODECON)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.478, de 08 de julho de 2011Altera o art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 3788/2006, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRO-GERAIS e dá outras providências. (Redução ou isenção de tributos municipais às pessoas jurídicas será concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.176, de 10 de julho de 2017Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-FORMIGA, que terá como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRO-GERAIS e dá outras providências. (Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – CODECON) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS terá como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que venham se instalar ou ampliar suas atividades no Município de Formiga. Art. 2º Para implementação do Programa previsto no artigo primeiro, o Poder Executivo Municipal poderá: I - adquirir para doação, nos termos da lei, terreno destinado ao funcionamento de empresas interessadas em instalar ou ampliar suas atividades no Município; II - preparar os terrenos destinados à implantação ou ampliação de empresas; III - executar obras de infra-estrutura do sistema viário, redes de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações nas áreas adquiridas para instalação ou ampliação de empresas; IV - manter entendimento junto às instituições financeiras estaduais e federais, para obtenção de crédito para as empresas; V - pleitear, em conjunto com as empresas, a realização de cursos especializados, objetivando a qualificação da mão-de-obra necessária; VI - conceder incentivos fiscais através da redução ou isenção de tributos municipais por tempo certo e determinado; VII - doar projetos de engenharia destinados à implantação das micro-empresas a serem beneficiadas; VIII - incentivar as entidades empresariais representativas de classe visando o seu fortalecimento. Art. 3º A empresa interessada, através de seus sócios, deverá apresentar projeto, contendo, no mínimo, o seguinte: I - cópia autenticada dos documentos e contratos relativos à sua constituição, bem como, dos documentos pessoais dos sócios; II - projeto técnico de construção, ou de ampliação, com o cronograma de execução físico-financeira; III - plano das atividades e serviços que serão implementados na área construída ou ampliada, bem como a previsão de faturamento anual e o projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; IV - número de empregos que serão gerados no Município, observado o mínimo previsto em regulamento; V - laudo de impacto ambiental, nos termos da lei. Art. 4º Para execução do Programa o Poder Executivo Municipal poderá adquirir ou desapropriar áreas de terras, amigável ou judicialmente, loteando-as e doando lotes para as empresas a serem instaladas ou em expansão. § 1º A aquisição de terrenos por desapropriação dependerá, sempre, de prévia avaliação, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos, nos termos da lei. § 2º Para proceder às avaliações o Poder Executivo Municipal expedirá Portaria criando Comissão formada de, no mínimo, oito (08) membros, sendo dois (02) Vereadores indicados pela Câmara Municipal e três (03) profissionais do ramo imobiliário com registro no CRECI-MG, um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Formiga, um (01) da Câmara de Diretores Lojistas e um (01) representante do Poder Executivo. § 3º Não será concedida mais de uma (01) doação a uma única empresa, salvo nos casos estritamente necessários à sua expansão, devendo ser requerida nos termos do artigo terceiro. Art. 5º Na escritura de doação constará, obrigatoriamente, cláusula de compromisso do beneficiado em iniciar as obras para implantação do empreendimento, no prazo máximo de seis (06) meses, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público. § 1º Reverterá, também, ao Município, o imóvel que pelo período de um (01) ano após a implantação do projeto, permanecer com suas instalações ociosas ou atividades paralisadas, sem direito à indenização pelas melhorias existentes. § 2º As áreas de terras doadas nos termos desta Lei não poderão ser subdivididas e, conseqüentemente, alienadas para terceiros. § 3º Se da área doada, acima de 40% (quarenta por cento) do terreno permanecer ocioso ou não edificado, poderá o Município, exercer o direito de reversão, sobre este. Art. 6º Os terrenos doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso proposto, sendo vedado, mesmo após edificação, sua venda a terceiros, quando estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta Lei. Parágrafo único: Para efeito de garantia de financiamento concedido exclusivamente por entidades do Sistema Financeiro Nacional, fica o Poder Executivo autorizado a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados nos termos desta Lei, com cláusula de retrocessão pelo Município, ficando também autorizado a renunciar aos direitos de reaver o imóvel, até o final do adimplemento pela donatária ou adquirente das obrigações contraídas junto àquelas instituições. Art. 7º A redução ou a isenção de tributos municipais será concedida pelo prazo de três (03) anos, a contar da data do seu efetivo funcionamento. § 1º A redução ou a isenção de tributos municipais poderá ser extensiva às empresas já instaladas no Município, desde que estejam em processo de expansão e comprovem o aumento da oferta de empregos, e desde que as mesmas não tenham sido contempladas, anteriormente, por este benefício. § 2º O beneficio constante deste artigo deverá ser requerido, instruído nos termos do artigo 3º. Art. 8º Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais Legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio-ambiente, devendo o Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento e à racionalização do desenvolvimento industrial do Município. Art. 9º O Executivo Municipal poderá aplicar, para atender às finalidades desta Lei, além dos recursos orçamentários próprios, outros, resultantes de convênios e doações. Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - CODECON, órgão colegiado de natureza consultiva, composto por 17 (dezessete) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - 7 (sete) representantes de órgãos do Poder Executivo; II - 4 (quatro) representantes dos empregadores da indústria, da agroindústria, do comércio e de serviços, sendo um de cada setor; III - 4 (quatro) representantes dos trabalhadores da indústria, da agroindústria, do comércio e de serviços, sendo um de cada setor; IV - 1 (um) representante da Câmara Municipal; V - 1 (um) representante do UNIFOR-MG. Parágrafo único: O CODECON será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias. Art. 11. O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - CODECON, tem os seguintes objetivos: I - ser instrumento democrático de participação popular; II - promover audiências públicas sobre o planejamento e o desenvolvimento econômico municipal; III - promover debates e conferências para a criação e alteração da legislação municipal referente ao Plano Diretor; IV - opinar e promover debates sobre os projetos de lei e decretos necessários à atualização e complementação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; V - opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento e Uso do Solo; VI - opinar sobre a programação de investimentos anual e plurianual, dos instrumentos de planejamento municipal; VII - acompanhar o desenvolvimento das ações e a aplicação dos recursos orçamentários das entidades públicas ou privadas, que prestem serviço ao Município; VIII - convocar o Prefeito, os Secretários e autoridades de nível local para audiências públicas sobre temas de interesse relevante para a população da região; IX - dar parecer sobre: concessões de auxílio e subvenções; concessão de serviços públicos; concessão do direito real de uso de bens municipais; concessão administrativa do uso de bens municipais; alienação de bens imóveis municipais; aquisição de bens imóveis, salvo, quando se tratar de doação sem encargos, nos casos em que exista interesse local; X - elaborar o seu regimento interno; XI - promover um canal de comunicação efetivo entre o Poder Público e os cidadãos formiguenses. Art. 12. Além dos casos previstos em regulamento, compete ao CODECON: I - emitir parecer sobre a viabilidade ou não de programas ou projetos de desenvolvimento econômico a serem implantados no Município, em especial aqueles apresentados por empresa interessada em receber os benefícios do PRÓ-GERAIS; II - examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos pelo PRÓ-GERAIS, na forma das disposições previstas nesta Lei e em seu regulamento; III - elaborar o seu regimento interno e encaminha-lo ao Chefe do Poder Executivo para a aprovação. Art. 13. O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - CODECON - deverá ser regulamentado, por ato do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a sua regulamentação ser expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, revogando-se as disposições em contrário.