Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera o art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 3788/2006, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRO-GERAIS e dá outras providências. (Redução ou isenção de tributos municipais às pessoas jurídicas será concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.788, de 10 de abril de 2006Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRO-GERAIS e dá outras providências. (Cria o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – CODECON)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Incentivo-Desenvolvimento ========== NULL