Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Prisional-SEAP/Penitenciária de Formiga, com a finalidade de implementar políticas públicas e ações de aperfeiçoamento do processo de escolta e custódia da pessoa privada de liberdade que cumpre pena na Penitenciária de Formiga
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.127, de 20 de dezembro de 2016Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 150.956.907,00 (cento e cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e novecentos e sete reais). - LOA 2017 - Orçamento 2017
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/06/2017. Edição 2014 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E9F03D8A/653892a39e74e3d9e1dfed4cf7f52ecd653892a39e74e3d9e1dfed4cf7f52ecd