Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.064, de 21 de junho de 2023Altera dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 80/2023, se pretende a alteração de dispositivos dessa lei, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, e tem como escopo propiciar celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2017. Edição 2044 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/553431CE/0f3050866be688a0ae311b714674ba260f3050866be688a0ae311b714674ba26