Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências.
Autoriza concessão de subvenção social a Santa Casa de Caridade de Formiga/MG, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para custeio de serviços da entidade;
Autoriza o município de Formiga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Obriga estabelecimentos financeiros localizados no município de Formiga/MG a instalarem, nas fachadas externas e nos outros acessos externos, grades ou portas de ferro e câmeras de altas definição.
Institui a premiação “Aluno Nota Dez” para os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Formiga.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas;
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se equipar piscinas de uso coletivo com drenos ou ralos com tampas antiaprisionamento ou não bloqueáveis e dispositivo que interrompa o processo de sucção e dá outras providências.
"Rejeita as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2014, e dá outras providências."
Altera a redação de dispositivo da resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento atual da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 98.355,08 (noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), em decorrência de recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). A abertura do crédito especial se realizará, considerando que os recursos recebidos não foram considerados na estimativa da receita prevista para o atual exercício, à conta do excesso de arrecadação.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento atual, crédito especial no valor de R$ 33.994,80 (trinta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e a repassar tal importância como subvenção social aos caixas escolares mencionados no referido projeto.
Implanta o ACESSUAS TRABALHO – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho no Município de Formiga, autoriza e disciplina a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a outorgar para Organização da Sociedade Civil a ser identificada em procedimento de chamamento público, permissão de uso do bem público classificado como área institucional e constituído pelo lote 04, da quadra A, do loteamento Ramos, com área de 364,23 metros quadrados.
Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.174/2017 (que dispõe sobre os critérios para processo de indicação dos ocupantes do cargo de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil pela comunidade escolar), de forma a restaurar o direito de todo servidor efetivo de concorrer aos referidos cargos, independentemente de ter concluído o estágio probatório até a data da posse.
Institui o Programa "Jovem Aprendiz Câmara" no âmbito do Poder Legislativo de Formiga e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Formiga, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Autoriza o Município a cooperar com a realização da tradicional Festa do Congado, através da doação de tecidos e acessórios, no valor de R$ 8.189,20 (oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), e disponibilização de outros serviços, buscando incentivar a cultura local.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para implementação do serviço volante nas atividades do CRAS III.
Cria e Regulamenta o Serviço de Atendimento ao Migrante – SAM, no âmbito do município de Formiga/MG e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 02/10/2017