Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento atual da Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 98.355,08 (noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), em decorrência de recursos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). A abertura do crédito especial se realizará, considerando que os recursos recebidos não foram considerados na estimativa da receita prevista para o atual exercício, à conta do excesso de arrecadação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2017. Edição 2078 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EA925B5/0d9b12434f43fcac653e4a283d6b740c0d9b12434f43fcac653e4a283d6b740c