Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se equipar piscinas de uso coletivo com drenos ou ralos com tampas antiaprisionamento ou não bloqueáveis e dispositivo que interrompa o processo de sucção e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/09/2017. Edição 2083 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/23CB9B70/19a71437d152309b6bb5977fe6af9d4219a71437d152309b6bb5977fe6af9d42