Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 3º da Resolução nº 312/2009 (que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências), de modo a reajustar para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o valor da gratificação concedida por processo aos membros da Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros Oficias desta Casa de Leis;
Altera a redação de dispositivos das Leis nº 5116/2016 e 5127/2016, passando o limite para abertura de créditos suplementares no exercício de 2017 de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) – REGIME DE URGÊNCIA;
Autoriza o Poder Executivo a participar, em conjunto com os municípios de Bambuí, Córrego Danta, Córrego Fundo, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta e Tapiraí, do cofinanciamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade prestados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pela Santa Casa de Caridade de Formiga. Nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja cópia segue em anexo, os referidos municípios ajustaram o cofinanciamento das atividades da Santa Casa de Caridade de Formiga. Cada município realizará contribuição ao hospital em valor equivalente a R$ 1,00 (um real) per capita, o que representará, neste exercício de 2017, considerando os meses de outubro a dezembro, repasse total de até R$ 396.945,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e quarenta e cinco reais), sendo R$ 204.120,00 (duzentos e quatro mil e cento e vinte reais) referentes ao repasse do Município de Formiga e R$ 192.825,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos e vinte e cinco reais) referentes aos demais municípios;
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
"Dispõe sobre anulação de Decreto Legislativo e dá outras providências."
Revoga a Lei nº 2855 de 11 de junho de 1997, que cria o Conselho Municipal da Terceira Idade.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de câmaras frias para os postos de saúde, sendo tal recurso proveniente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Zé Silva;
Altera a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal), sendo tal mudança necessária diante da recente publicação da Lei Complementar Nacional nº 157/2016, que alterou o local da incidência do ISSQN e ampliou a lista de serviços
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro (contribuições) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga, no valor de R$ 7.840,00 (sete mil e oitocentos e quarenta reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no referido valor;
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga;
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Direta do Municipio de Formiga e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no valor de R$ 60.715,47 (sessenta mil, setecentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), para custeio de despesas na realização de cirurgias eletivas disponíveis pela entidade;
Altera a redação do inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal 4.435, de 15 de abril de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências.
Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Formiga a contratar vigilância armada para atuar 24 horas (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Acresce e altera a redação de dispositivos das Lei Complementares nº 041 e nº 044, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público e eventos realizados no território do Município.
Autoriza concessão de subvenção social á Associação Tatame do Bem.
Revoga a Lei nº 4753, de 26 de novembro de 2012, que institui no município de Formiga, o Conselho do Polo Presencial da Universidade Aberta do Brasil.
Autoriza a Permissão de Uso do Bem Público que menciona.
Institui medida de prevenção á violência contra educadores da Rede de Ensino Fundamental do Município de Formiga-MG.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h50 · Norma mais recente da lista: 28/11/2017