Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Permissão de Uso do Bem Público que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/10/2017. Edição 2098 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/26B51D80/13176131bce6f1f429f7a23ac5e2113f13176131bce6f1f429f7a23ac5e2113f