Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivos das Leis nº 5116/2016 e 5127/2016, passando o limite para abertura de créditos suplementares no exercício de 2017 de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) – REGIME DE URGÊNCIA;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.116, de 12 de julho de 2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/11/2017. Edição 2135 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D85FFB62/deb7d18e9a166029c943dcfe9239ba86deb7d18e9a166029c943dcfe9239ba86