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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 170, de 30 de outubro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal), sendo tal mudança necessária diante da recente publicação da Lei Complementar Nacional nº 157/2016, que alterou o local da incidência do ISSQN e ampliou a lista de serviços

Data
30 de outubro de 2017
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/10/2017. Edição 2117 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AC89DEFF/73576071b00b3f3d2a3d49d2e624491d73576071b00b3f3d2a3d49d2e624491d