Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 170, de 30 de outubro de 2017
Altera a Lei Complementar nº 001/2002 (Código Tributário Municipal), sendo tal mudança necessária diante da recente publicação da Lei Complementar Nacional nº 157/2016, que alterou o local da incidência do ISSQN e ampliou a lista de serviços
- Data
- 30 de outubro de 2017
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/10/2017. Edição 2117 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AC89DEFF/73576071b00b3f3d2a3d49d2e624491d73576071b00b3f3d2a3d49d2e624491d