Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do município de Formiga;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.374, de 28 de fevereiro de 2019Altera redação do inciso III do artigo 26 da Lei nº 5212/2017 e dá outras providências (que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga, incluindo a possibilidade de comercialização de “chopp” servido em copos plásticos;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/10/2017. Edição 2117 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0176732C/150c11615b35fb0a4ece2bf2860fa2ea150c11615b35fb0a4ece2bf2860fa2ea